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Informações sobre Vem de Bolo

Termos de uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

1. INFORMAÇÃO
VEM DE BOLO INTERMEDIAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o
CNPJ: /MF n°. 31.845.298/0001-64, com sede na Rua Professor Atílio Innocenti, n°. 165,
Conjunto 701, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04538-000, doravante denominada
simplesmente OPERADORA.

2. NATUREZA JURÍDICA
Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os
Consumidores que têm acesso à plataforma virtual e a OPERADORA da mesma, especialmente
na autorização de uso a última outorga aos Consumidores.

3. DEFINIÇÕES
Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a
finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou
links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu
perfil. Também podem ser utilizados para garantir maior segurança aos USUÁRIOS da
PLATAFORMA.
Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de
mensagens de dados pela via eletrônica.
Consumidores (usuários): São as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet
denominada VEM DE BOLO, também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, para
adquirir produtos de consumo por parte dos Fornecedores (também cadastrados na
Plataforma). A VEM DE BOLO e os CONSUMIDORES, ou USUÁRIOS, poderão ser
mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.
Contrato de compra e venda celebrado por meios eletrônicos: É o negócio jurídico
decorrente da manifestação do acordo de vontades, celebrado entre Fornecedores e
Consumidores, cuja finalidade é a aquisição de produtos disponibilizados na Plataforma,
obrigando-se o adquirente (Consumidor), em contrapartida, a realizar pagamento em favor do
Fornecedor.
Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa
física.
Fornecedores de Serviços (ou Fornecedores): Pessoas físicas e/ou Pessoas Jurídicas que,
de forma habitual e com capacidade de contratação, acessam a Plataforma para oferecer,
disponibilizar e comercializar produtos e serviços para os Consumidores.
Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Consumidores na Plataforma, para
conhecer os produtos e serviços exibidos pela OPERADORA e oferecidos pelos Fornecedores,
assim com a publicidade colocada à disposição.
Maior de idade: Pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais.
Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada
por meios eletrônicos, óticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio
Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.
Operadora da plataforma: Pessoa encarregada de administrar operativamente e
funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pela VEM DE BOLO
INTERMEDIAÇÕES LTDA, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores
diretamente aos Fornecedores de Serviços, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas
tecnológicas (software), exemplificando como as máquinas de cartão ou gateways.
PLATAFORMA VEM DE BOLO: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos
exclusivos de utilização pela VEM DE BOLO, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos
de consumo de forma publicitária (dos Fornecedores para que possam servir de referência ao
Consumidor, ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Fornecedores, iii) serve como
meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a VEM DE BOLO e iv) pode receber os
pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com
repasse do dinheiro ao Fornecedor. A VEM DE BOLO não realiza a compra de produtos por
conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma
de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços
realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser
acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.
Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela OPERADORA, com a finalidade de
prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou
campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo
de referência e não como oferta pública.
Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.
Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma.
Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em
qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, especialmente utilizado para a formalização
do contrato de compra e venda entre Consumidores e Fornecedores.

4. OBJETO
Estes termos e condições regulam a autorização de uso outorgada pela Operadora aos
Consumidores, a fim de que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os
produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam
realizar a transação de compra e venda direta ou indiretamente com os Fornecedores.
A Operadora através da Plataforma realiza as seguintes ações: i) exibe diferentes produtos e
serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos
Consumidores, ii) facilita o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a realização do
vínculo contratual, iii) permite o uso da plataforma de pagamentos, sem que este processo
signifique algum vínculo com a Operadora, posto que, pela tecnologia implementada, o
pagamento é realizado diretamente aos Fornecedores, iv) serve como meio de envio de
comunicações entre os Consumidores e os Fornecedores.
A realização da relação contratual entre Consumidores e Fornecedores acontece com os
Consumidores que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior comprarem
os produtos para que sejam entregues no Brasil, pagando uma contraprestação econômica
mediante o sistema de pagamento eletrônico pela plataforma eletrônica ou em dinheiro no
momento da recepção dos produtos escolhidos pelo Consumidor.
Através da Plataforma são exibidos produtos e serviços que os Fornecedores comercializam ao
varejo para o consumo final e sem intuito de revenda; isto é conhecido e aceito pelos
Consumidores que procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em
nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação
comercial.

5. ALTERAÇÃO
A Operadora poderá modificar, unilateralmente e em qualquer momento, os aspetos formais, de
procedimentos ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão

atualizados e colocados à disposição dos Consumidores na Plataforma, sendo a última versão
publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a
transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da
Plataforma permitidos aos Consumidores, com o único dever de informá-lo por um meio virtual
que permita sua publicação e comunicação ao público.

6. CONSUMIDOR
Toda pessoa física que, como destinatário final, utilize a plataforma para adquirir e se beneficiar
de produtos de consumo e serviços.
O uso da Plataforma é realizado pelo Consumidor, pessoa capaz, mediante inequívoca
manifestação de vontade para a celebração de contratos de compra e venda com os
Fornecedores, tendo plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades
que são aprovadas no momento do seu cadastro.

7. FORNECEDORES
Pessoas jurídicas e/ou Pessoas Físicas que, de forma habitual e com plena capacidade de
contratação, acessem a Plataforma para oferecer e comercializar produtos e serviços aos
Consumidores.

8. CONTA DE USUÁRIO
O uso das contas é pessoal e intransferível e, em razão disso, os Consumidores não estão
autorizados a ceder os dados de validação e acesso à Plataforma. No caso de esquecimento ou
usurpação dos dados de validação, o Consumidor, obrigatoriamente, deve informar tal situação à
Operadora através da opção “esqueceu sua senha” ou por meio de comunicação destinada ao
endereço eletrônico: suporte@vemdebolo.com.br. As contas de usuários serão administradas
pela Operadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou
não da conta, quando as informações fornecidas pelos Consumidores não sejam verazes,
idôneas, completas ou seguras; ou quando houver descumprimento das obrigações dos
Consumidores. Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento
de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo Consumidor, esses dados não serão
armazenados pela Operadora, serão inscritos diretamente no gateway de pagamento e serão
utilizados diretamente pelo Consumidor nesta, onde serão informadas as condições de
segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.
Com a criação da Conta de Usuário, os Consumidores estão manifestando sua vontade de
aceitação, expressa e inequivocamente, em relação a integralidade destes Termos e Condições
de uso da Plataforma.
O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o
uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na
Plataforma.

9. CAPACIDADE
Desde já, o Consumidor tem ciência inequívoca que as relações contratuais celebradas por meio
da Plataforma será entabulada diretamente com os Fornecedores, não com a Operadora, e será
efetuada mediante contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos, no qual o
Consumidor é o comprador e o Fornecedor é o vendedor.

10. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A Operadora exibe através da Plataforma os produtos que estão à disposição dos Consumidores
para serem adquiridos, utilizando a Plataforma como meio para realizar ofertas dos
Fornecedores e promover a realização do contrato de compra e venda por meios eletrônicos.
Para o processo de compra os Consumidores devem estar plenamente identificados com sua
Conta de Usuário.
O aperfeiçoamento do contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos
acontece no momento em que o Fornecedor aceita a oferta realizada pelo
Consumidor; esta aceitação corresponde ao momento em que o Consumidor
seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o
Fornecedor, por meio da Operadora, pode aceitar total ou parcialmente a oferta
realizada pelo Consumidor, informando no resumo quais são os produtos incluídos
no contrato.

11. DEVERES DO CONSUMIDOR
Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a: (1) fornecer informações verazes
e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados
de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos
contrários à moral, a ordem pública e os bons costumes ou contra o Operador, Fornecedores ou
terceiros; (4) pagar pontualmente ao Fornecedor a quantia equivalente da contraprestação
econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Operadora em caso
de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentarem
contra do funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros Consumidores;
(8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer
uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o
funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas
necessárias para a perfeita execução do negócio jurídico, tais como: i) receber ou retirar os
produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de venda de produtos de uso restringido ou
de outros produtos, iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados
correspondem aos requeridos, iv) informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos
produtos. (11) caso o Consumidor deseje receber a nota fiscal do serviço prestado, deverá
solicitá-la ao Fornecedor imediatamente após receber a confirmação de que o seu pedido foi
aceito.

12. DEVERES DA OPERADORA
Em razão destes termos, a Operadora obriga-se a: (1) fornecer informações certas, fidedignas,
suficientes, claras e atualizadas, com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a
substituição deles no caso de falta; (2) indicar as características gerais do produto para que
sirvam de referência aos Consumidores, para o efeito da marca e apresentação; (3) informar
suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento;
(4) informar, no momento indicado, os dados dos Fornecedores com os quais os Consumidores
realizarão o contrato de compra e venda; (5) enviar informações sobre a transação ao correio
eletrônico fornecido pelo Consumidor; (6) colocar à disposição dos Consumidores os termos e
condições de uso na Plataforma de forma atualizada; (7) utilizar as informações unicamente para
os fins estabelecidos nestes termos; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante
a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Consumidor aceitar ou não
cada passo do processo de compra.

13. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
O Consumidor, desde já, está ciente de que a Operadora não é produtora, fornecedora,
entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos
exibidos, posto que opera somente como plataforma tecnológica que permite o encontro entre
Consumidores e Fornecedores para a configuração de relações de consumo.
A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na
Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

14. GARANTIA
O Consumidor tem ciência inequívoca de que a relação de consumo é gerada diretamente com
os Fornecedores e, em razão disso, a responsabilidade por vícios do produto é exclusivamente
do Fornecedor, que têm a obrigação de atender as reclamações, obedecendo às normas
previstas do Código de Defesa do Consumidor.

15. CONTEÚDOS
Através da Plataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Consumidores informações
de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons
costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora não apoia, garante ou compromete perante os
serviços e/ou produtos que sejam comercializados por estes terceiros, posto que a Plataforma
serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de
serviços; em consequência, é de total responsabilidade dos Consumidores acessar os sites que
remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços
oferecidos pelos terceiros.
Todas as informações colocadas à disposição na Plataforma como imagens, publicidade,
nomes, marcas, lemas e outros elementos de propriedade intelectual são utilizados
legitimamente pela Operadora, seja porque são da sua propriedade ou porque tem autorização
para colocá-los à disposição.

16. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
A Operadora administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as
informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por
danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pela utilização ou incapacidade de utilização
da Plataforma.
A plataforma encontra-se disponível durante às 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a
realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da
disponibilidade e prazos definidos dos Fornecedores. A Operadora realiza os melhores esforços
para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e
continuidade permanente da Plataforma.
A Operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso
à Plataforma dos Consumidores com conduta que violem estes termos ou que descumpram as
obrigações contraídas.

17. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA
A OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar
unilateralmente o acesso do Consumidor aos Serviços, com rescisão unilateral do presente
contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação as normas
jurídicas (ii) suas ações violem às disposições destes Termos & Condições; (iii) se o Usuário
causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja
identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da

Plataforma; (v) haja o inadimplemento do Usuário, que ocorrerá em caso de não pagamento de
qualquer parcela devida em favor da OPERADORA ou de Fornecedores, nos termos firmados
entre as partes; (vi) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de
normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da
OPERADORA.

18. DO USO DAS INFORMAÇÕES
As informações levantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos
Consumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por
quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento;
armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos
mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Consumidores da informação
comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.
Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da
estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e
mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição,
classificação e segmentação.
O Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados
pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá observar o
disposto na Política de Privacidade, disponível na Plataforma.
A Operadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da
página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de
responsável ou encarregado das informações, garantindo, por meio de contrato, adequado
tratamento das informações, nos moldes constantes na Política de Privacidade.

19. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro
da Comarca de São Paulo – SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja,
sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos "como estão" e
"como disponível" sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado, as garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos FORNECEDORES.
A Operadora não pode garantir que:
(a) os produtos satisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;
(b) os produtos sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A Operadora realiza
os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas não garante a
disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;
O uso dos serviços, produtos ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio
critério e risco do Consumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por
quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais
atividades. O Consumidor também tem ciência e concorda que a Operadora não tem controle
sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto,
atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da
Operadora. Também não se pode imputar a Operadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou
de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a
Operadora será responsável, perante o USUÁRIO ou terceiros, por quaisquer danos, incluindo,

sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio
da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Fornecedores. Em nenhum momento a
Operadora solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo
com o Fornecedor ou para a facilitação do pagamento.

21. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdo
apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros
direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da Operadora.
O Consumidor só poderá usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Operadora,
ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da
PLATAFORMA. O Consumidor não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar,
publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de
qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Operadora. O uso
não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais,
marcas registradas e outras leis aplicáveis pode resultar em penalidades criminais ou civis. O
Consumidor não poderá enviar à Operadora informações confidenciais, a menos que as Partes
tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas
enviadas pelo Consumidor à Operadora não reserva nenhum direito ao Consumidor.

22. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS
O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para
celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Fornecedores.
Assim, manifesta ter fornecido informações reais, verazes e fidedignas. Portanto, de forma
expressa e inequívoca, declara ter lido, entendido e que aceitado integralmente as situações
reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando expresso e total
CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento integral dos deveres, obrigações,
ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a
Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a
possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a estes TERMOS E CONDIÇÕES pelo
canal de Suporte ao Usuário.